Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, o sistema de planejamento e orçamento, e estabelecendo as diretrizes para a elaboração das Regiões de Saúde e das Redes de Atenção à Saúde, com o objetivo de articular as ações e os serviços de saúde.
