Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Lei nº 8.142/1990, ao tratar do financiamento do SUS, determina que os recursos federais destinados à saúde sejam repassados diretamente aos municípios, sem a necessidade de qualquer controle ou participação dos estados na gestão desses fundos, garantindo assim a autonomia municipal.
