Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto nº 7.508/2011, ao definir as Regiões de Saúde, estabelece que estas devem ser compostas apenas por municípios de uma mesma esfera de governo, vedando a cooperação intermunicipal e interestadual para garantir a integralidade da atenção à saúde.
