A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece que a Administração Pública estadual deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, planejamento e continuidade, sendo que a prevalência do interesse público sobre o particular é um pilar fundamental que deve permear todas as ações estatais, inclusive na gestão de recursos humanos e na prestação de serviços à população.