Conforme a Constituição do Estado de Alagoas, a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade e proteção contra demissões arbitrárias, exceto nos casos de improbidade administrativa ou condenação judicial transitada em julgado, sendo que a avaliação periódica de desempenho é um requisito para a manutenção dessa estabilidade.