O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754/2006, estabelece que a moralidade administrativa não se limita à mera legalidade formal, mas exige a consideração da finalidade do bem comum, sendo que a omissão ou falseamento da verdade, mesmo que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração, configura um comprometimento ético contra o bem comum.