A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 2º, estabelece que o Estado, em sua organização político-administrativa, deve promover o bem-estar social, a proteção ao meio ambiente e a erradicação da miséria, calcado nos princípios de liberdade democrática, igualdade jurídica, solidariedade e justiça, vedando expressamente distinções por motivo de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica.