Concurso:
MP
Disciplina:
Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 5.247/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais o servidor é submetido a avaliação periódica de desempenho.
