Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Lei nº 8.080/1990, em suas disposições gerais, define que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas essa obrigação do Estado é absoluta, isentando a sociedade de qualquer responsabilidade na promoção da saúde.
