Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Lei nº 8.080/1990 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem atribuições comuns no âmbito do SUS, incluindo a definição de instâncias e a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, bem como a elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
