Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Lei nº 8.142/1990, ao regulamentar o financiamento do SUS, estabelece que os recursos destinados à saúde devem ser geridos pelos municípios, sem a necessidade de qualquer participação ou controle dos estados e da União, garantindo assim a autonomia municipal na aplicação dos fundos.
