Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Anchieta, após anos de dedicação ao serviço público, busca informações sobre os requisitos para a concessão da aposentadoria e os diferentes regimes de previdência aplicáveis. Ele também tem dúvidas sobre as penalidades disciplinares que podem ser aplicadas em caso de descumprimento de seus deveres funcionais. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Anchieta, analise as disposições.

(a)

A penalidade de demissão pode ser aplicada ao servidor que cometer improbidade administrativa, quebrar o sigilo bancário ou praticar insubordinação grave em serviço, sendo sempre precedida de sindicância.

(b)

O servidor que completar 65 anos de idade e 30 anos de contribuição, se homem, ou 60 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, terá direito à aposentadoria voluntária, sem a necessidade de comprovação de tempo de contribuição específico para o regime próprio.

(c)

As penalidades disciplinares previstas no Estatuto são advertência, suspensão, demissão, exoneração e destituição de cargo em comissão. A suspensão pode ser aplicada por até 90 dias, sem prejuízo da remuneração.

(d)

O servidor aposentado por invalidez permanente terá direito a proventos integrais, calculados com base no último salário, e a acumulação de cargos públicos é permitida em qualquer hipótese, desde que haja compatibilidade de horários.

(e)

A exoneração a pedido do servidor só será concedida após a comprovação de quitação de débitos com a fazenda pública municipal e o cumprimento de todas as suas obrigações funcionais, sem a necessidade de aviso prévio.