Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Anchieta estabelece as bases da organização administrativa e política local. Em relação à estrutura de poderes e à divisão territorial, a norma fundamental do município define claramente seus órgãos e divisões. Considerando o disposto na Lei Orgânica, analise as afirmativas.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 vereadores, e o município se divide administrativamente nos distritos de Sede, Jabaquara e Alto Pongal.

(b)

O município de Anchieta possui três poderes independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Sua divisão administrativa inclui os distritos de Sede, Nova Esperança e Monte Alegre.

(c)

A Câmara Municipal é composta por 15 vereadores e o município se organiza administrativamente apenas em sua Sede, não havendo previsão legal para outros distritos.

(d)

O Poder Executivo é o único poder municipal previsto na Lei Orgânica, sendo o Poder Legislativo exercido por uma assembleia popular. A divisão distrital é composta por Sede, Vila Velha e Vitória.

(e)

A Lei Orgânica prevê a divisão do município em quatro distritos: Sede, Jabaquara, Alto Pongal e Nova Esperança, e o Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito.