Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Anchieta, como norma suprema local, estabelece o processo legislativo e as formas de controle da atuação administrativa. Um cidadão questiona a possibilidade de o município legislar sobre determinados assuntos e a forma como emendas à Lei Orgânica devem ser propostas e aprovadas. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta do Prefeito ou de 1/3 dos vereadores, sendo aprovada em turno único por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

(b)

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de leis orgânicas, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos, sendo a emenda à Lei Orgânica um instrumento de alteração de seu texto.

(c)

A Lei Orgânica não pode ser emendada, pois se trata de um ato normativo de caráter permanente e imutável, garantindo a estabilidade jurídica do município.

(d)

A aprovação de emenda à Lei Orgânica exige apenas a maioria simples dos votos dos vereadores presentes em sessão, e não há necessidade de sanção do Prefeito.

(e)

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Poder Executivo, que a encaminha à Câmara para aprovação por maioria absoluta.