Questões de Concurso

A autonomia municipal é um princípio fundamental consagrado nas Constituições Federal e Estadual, e se reflete na Lei Orgânica do Município de Anchieta. Essa autonomia se manifesta em diversas competências, que podem ser classificadas de diferentes formas. Conforme a legislação municipal, analise as competências atribuídas ao município.

(a)

O município detém competência privativa para legislar sobre direito penal e processual penal, além de competência concorrente com a União para legislar sobre normas gerais de direito tributário.

(b)

As competências privativas do município incluem a instituição de tributos de interesse local, a elaboração do Plano Diretor e a prestação de serviços públicos essenciais. As competências concorrentes abrangem matéria de direito ambiental e proteção ao patrimônio histórico.

(c)

O município possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, e compete concorrentemente com o Estado para a organização do sistema de transporte interestadual.

(d)

A Lei Orgânica prevê que o município tem competência suplementar para legislar sobre normas gerais de direito administrativo, adaptando leis federais e estaduais à sua realidade, mas não pode instituir tributos.

(e)

As competências concorrentes do município são aquelas que ele exerce isoladamente, como a organização de seus serviços internos e a criação de cargos em comissão, sem necessidade de cooperação com outros entes federativos.