Questões de Concurso

Prefeitura de Getúlio Vargas - RS

Concurso: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC626739

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No exercício de sua Política Municipal de Meio Ambiente, o órgão ambiental do município tem competência administrativa para realizar o licenciamento ambiental de atividades econômicas que causem impacto ambiental

(a)

estritamente de âmbito local.

(b)

abrangendo dois ou mais Estados da Federação.

(c)

localizadas dentro de terras indígenas demarcadas pela União.

(d)

que afetem diretamente o mar territorial e a plataforma continental.