Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Rorainópolis (RR)
O município de Rorainópolis, em Roraima, busca organizar sua estrutura administrativa e definir as competências de seus órgãos. A Lei Orgânica, aprovada em 1998 e reformulada em 2021, estabelece os princípios fundamentais e a organização dos poderes locais. Nesse contexto, qual das seguintes competências é explicitamente definida como privativa do Município pela Lei Orgânica?
