A Lei Orgânica do Município de Rorainópolis estabelece os princípios que regem a administração pública local e as competências de cada poder. Em relação às competências comuns entre o Município, a União e o Estado, a norma municipal destaca a importância da colaboração entre os entes federativos para o bem-estar da população. Dentre as competências listadas a seguir, qual delas é explicitamente mencionada na Lei Orgânica como sendo de competência comum?