Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Rorainópolis (RR)

FC626769

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Durante uma sessão na Câmara Municipal de Rorainópolis, um vereador questionou a legalidade de uma lei municipal que trata sobre a organização do serviço de transporte coletivo. Com base na Lei Orgânica do município, assinale a alternativa que indica corretamente a competência do município nesse tema.

(a)

A competência para legislar sobre o transporte coletivo é privativa do município, sendo essa uma de suas atribuições específicas.

(b)

O transporte coletivo é de competência exclusiva do Estado, não cabendo ao município legislar sobre o assunto.

(c)

A legislação sobre transporte coletivo é de competência comum entre município, Estado e União, podendo o município legislar de forma suplementar.

(d)

A competência para regulamentar o transporte coletivo é do Poder Executivo, não da Câmara Municipal.