Questões de Concurso

O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 1991, é um marco regulatório no Sistema Único de Saúde (SUS), detalhando aspectos importantes da Lei Orgânica da Saúde. Ele estabelece diretrizes para a organização, o planejamento e a articulação das ações e serviços de saúde em nível nacional, buscando otimizar a gestão e a oferta de cuidados à população.

(a)

O Decreto nº 7.508/1991 regulamenta a Lei nº 8.142/1990, focando exclusivamente na participação da comunidade na gestão do SUS e na transferência de recursos intergovernamentais.

(b)

Este decreto dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, sendo um complemento essencial à Lei nº 8.080/1990.

(c)

O Decreto nº 7.508/1991 trata exclusivamente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do controle sanitário de medicamentos e correlatos.

(d)

A principal finalidade do Decreto nº 7.508/1991 é a privatização dos serviços de saúde pública no Brasil, estabelecendo regras para a concessão de hospitais a entidades privadas.

(e)

O decreto em questão aborda apenas os aspectos financeiros do SUS, definindo os percentuais de investimento em saúde para cada esfera de governo, sem detalhar a organização dos serviços.