Questões de Concurso

Uma farmácia comunitária em Porto Alegre (RS) recebeu uma notificação da vigilância sanitária sobre a comercialização de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A prática configura infração à legislação sanitária vigente, que estabelece normas rigorosas para o controle de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos.

(a)

A Lei Federal nº 5.991/1973 permite a comercialização de medicamentos sem registro na ANVISA, desde que o estabelecimento possua alvará sanitário e o farmacêutico responsável esteja presente.

(b)

O controle sanitário de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, conforme a Lei nº 5.991/1973, abrange apenas a fiscalização de produtos importados, liberando a produção nacional sem registro.

(c)

A Lei nº 5.991/1973 estabelece que a comercialização de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos está sujeita ao controle sanitário, exigindo registro prévio na autoridade sanitária competente.

(d)

O transporte de medicamentos em território nacional é livre de qualquer controle sanitário, conforme a Lei nº 5.991/1973, permitindo o trânsito de produtos sem documentação fiscal ou sanitária.

(e)

A Lei nº 5.991/1973 isenta os estabelecimentos farmacêuticos da responsabilidade pela procedência e qualidade dos medicamentos, delegando essa fiscalização unicamente aos órgãos de defesa do consumidor.