Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar obter informações sobre um processo administrativo que o envolvia, foi repetidamente negado pelo órgão público, sob a alegação de que os documentos eram de acesso restrito. Após insistentes tentativas, ele descobriu que a informação era pública e que a negativa se dava por burocracia excessiva e falta de transparência. Essa situação levanta questões sobre o direito de acesso à informação e a conduta dos agentes públicos. Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa correta.

(a)

A LAI garante o acesso a qualquer tipo de informação pública, sem exceções, e o órgão público não pode restringir o acesso, mesmo em casos de investigações em andamento.

(b)

A negativa de acesso à informação, sem justificativa legal plausível, configura violação da LAI, pois o princípio da publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção, devendo ser devidamente fundamentado.

(c)

O cidadão só teria direito ao acesso à informação se apresentasse um pedido formal por escrito, com firma reconhecida, e comprovasse seu interesse direto no assunto.

(d)

A LAI se aplica apenas a informações de interesse geral da população, não abrangendo processos administrativos individuais que envolvam diretamente o requerente.

(e)

A responsabilidade pela negativa de acesso recai sobre o órgão como um todo, não sendo possível responsabilizar individualmente os servidores que praticaram o ato, a menos que haja prova de dolo.