Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao ser questionado sobre a correta aplicação dos recursos públicos sob sua gestão, respondeu que, embora não houvesse enriquecimento pessoal direto, a má alocação de verbas resultou em um déficit considerável no orçamento destinado à saúde. Essa situação, que prejudicou a prestação de serviços essenciais à população, pode ser enquadrada em um contexto de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa conduta.

(a)

A conduta do servidor configura improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, uma vez que a má alocação de verbas, mesmo sem benefício pessoal direto, gera um ganho indevido para o próprio gestor ou para terceiros.

(b)

A situação descrita não configura improbidade administrativa, pois a Lei nº 8.429/1992 exige a comprovação de dolo específico de causar prejuízo ao erário, o que não estaria presente em caso de má alocação de verbas por ineficiência.

(c)

A conduta do servidor pode ser configurada como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, independentemente de enriquecimento ilícito, devido à má gestão dos recursos públicos que impactou negativamente os serviços de saúde.

(d)

A Lei nº 8.429/1992 abrange apenas atos de corrupção e desvio de dinheiro público, não se aplicando a casos de má gestão orçamentária que não resultem em benefício financeiro direto para o agente público.

(e)

Para que a má alocação de verbas configure improbidade administrativa, é necessário que haja comprovação de que o servidor agiu com culpa grave, e não apenas com ineficiência administrativa, o que não parece ser o caso apresentado.