A servidora pública municipal Joana, lotada na Secretaria de Finanças de Caxias do Sul, foi designada para analisar um processo de licitação para a aquisição de materiais de escritório. Durante a análise, ela percebeu que um dos fornecedores apresentou uma proposta significativamente abaixo do valor de mercado, levantando suspeitas de irregularidade. Ao investigar mais a fundo, Joana descobriu que o referido fornecedor tem laços familiares com um vereador que integra a Comissão de Orçamento do município. Diante desse cenário, qual dispositivo legal deve ser primeiramente consultado para determinar a conduta adequada e as possíveis sanções aplicáveis?