Questões de Concurso

Durante uma auditoria interna em um órgão público, identificou-se que um servidor, em razão de sua posição, utilizou informações privilegiadas obtidas no exercício do cargo para obter vantagem indevida em um negócio particular. Essa situação levanta questionamentos sobre a conduta ética e legal do servidor, especialmente no que tange à proteção dos bens jurídicos tutelados pela legislação penal.

(a)

A conduta descrita, por não envolver desvio direto de dinheiro público, não se enquadra nos tipos penais previstos no Código Penal, sendo tratada apenas como infração disciplinar.

(b)

O uso de informação privilegiada para benefício próprio, sem que haja expressa previsão legal como crime, configura apenas um ilícito civil, sem repercussão na esfera penal.

(c)

A obtenção de vantagem indevida mediante o uso de informações obtidas em razão do cargo, mesmo que não configure peculato ou corrupção, pode ser tipificada como crime contra a administração pública, dependendo da análise do bem jurídico violado.

(d)

O Código Penal Brasileiro, em sua Parte Especial, descreve exaustivamente todos os ilícitos que podem ser cometidos por servidores públicos, e a conduta de obter vantagem indevida com informação privilegiada não está expressamente prevista.

(e)

A violação de sigilo funcional para obter vantagem pessoal é um ato que, por si só, não constitui crime, mas pode ser considerado um agravante em outros delitos, como o de prevaricação.