Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo, percebeu que uma conduta específica, embora não fosse considerada crime comum, poderia configurar um ato de improbidade administrativa. Considerando o arcabouço legal que rege a matéria, é fundamental que o servidor compreenda as nuances que distinguem as infrações administrativas das condutas que atentam contra os princípios da administração pública e o patrimônio público.

(a)

A improbidade administrativa é caracterizada exclusivamente por atos de corrupção que envolvem desvio de dinheiro público, como peculato e concussão, não abrangendo outras condutas lesivas ao erário.

(b)

Atos de improbidade administrativa podem importar em enriquecimento ilícito do agente público ou em lesão ao erário, sendo que a mera nomeação de um parente para cargo comissionado, sem comprovação de dolo, não configura o ato.

(c)

O dolo, para fins de improbidade administrativa, exige a intenção específica de causar dano ao erário, sendo que a negligência ou imprudência na gestão de recursos públicos não pode ser equiparada a ato de improbidade.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas os atos dolosos praticados por agentes públicos em sentido estrito, excluindo a responsabilidade de particulares que, mesmo sem vínculo com a administração, concorram para a prática do ato ímprobo.

(e)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções aplicáveis apenas em casos de condenação criminal transitada em julgado, não sendo previstas na esfera da improbidade administrativa.