A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul. Um dos pilares desse regime é a estabilidade, que visa garantir a continuidade do serviço público e proteger o servidor de perseguições. De acordo com a legislação e a Constituição Federal, a estabilidade é adquirida após um período de efetivo exercício e aprovação em qual processo?