Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes gerais para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Um gestor municipal de saúde de Caxias do Sul busca compreender as responsabilidades do Estado em relação à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme previsto na legislação.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 define que a promoção, proteção e recuperação da saúde são responsabilidades exclusivas da iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a fiscalização.

(b)

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, que deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, incluindo a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

(c)

A Lei nº 8.080/1990 delega integralmente a responsabilidade pela promoção da saúde aos municípios, isentando o Estado e a União de qualquer participação nesse processo.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 foca exclusivamente na assistência curativa, não abordando as ações de promoção e proteção da saúde como dever do Estado.

(e)

A lei estabelece que o dever do Estado em prover as condições de saúde exclui a participação da família e da sociedade, que não possuem responsabilidades nesse âmbito.