Questões de Concurso

Um município do Rio Grande do Sul, buscando aprimorar a gestão de resíduos sólidos urbanos, decidiu implementar um programa de coleta seletiva mais abrangente e eficiente. A legislação que fundamenta essa política, estabelecendo diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos, incluindo responsabilidades de geradores e do poder público, é a Lei nº 12.305/2010. Essa lei define diversos conceitos e estabelece o escopo de sua aplicação.

(a)

A Lei nº 12.305/2010 aplica-se exclusivamente aos resíduos industriais perigosos, excluindo os resíduos sólidos urbanos comuns.

(b)

O conceito de 'coleta seletiva' segundo a lei refere-se à coleta indiferenciada de todos os tipos de resíduos, sem necessidade de segregação prévia.

(c)

A lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre princípios, objetivos e instrumentos, e abrange pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela geração de resíduos, exceto rejeitos radioativos, que possuem legislação específica.

(d)

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, conforme a lei, recai unicamente sobre os consumidores finais, isentando fabricantes e distribuidores.

(e)

Áreas contaminadas, pela definição da lei, são apenas aquelas onde houve disposição irregular de resíduos, sendo a disposição regular isenta de caracterização como área contaminada.