Após mobilização por melhores condições de vida, a comunidade conquistou sua emancipação em março de 1992, transformando a antiga localidade da Capivara em município. Considerando o ato legal que instituiu o novo município, indique a alternativa correta. Segundo o site oficial da Prefeitura de Lindolfo Collor/RS, qual é o número e a data da lei que instituiu o município de Lindolfo Collor?