O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases/MG, Lei Municipal nº 52/1951, estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos municipais. Em relação aos deveres fundamentais, a legislação municipal prevê uma série de condutas esperadas para o bom desempenho das funções públicas. Um servidor público municipal de Cataguases, ao assumir suas funções, deve ter plena ciência dessas obrigações.