Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC627035

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A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) define a estrutura e o funcionamento do poder público local. Em relação à natureza jurídica do município como ente federativo, analise as afirmativas.

(a)

O município é classificado como uma pessoa jurídica de direito público interno, possuindo autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, sendo um ente federativo autônomo.

(b)

A autonomia política do município é limitada pela necessidade de aprovação prévia da União para a eleição de seu prefeito e vereadores.

(c)

A autonomia financeira do município é restrita à arrecadação de tributos municipais, não podendo receber transferências constitucionais de outros entes federativos.

(d)

A autonomia legislativa municipal permite a criação de leis que contrariem diretamente a Constituição Federal, desde que haja aprovação da maioria dos vereadores.

(e)

O município, embora autônomo, possui uma relação de subordinação hierárquica com o Governo do Estado, devendo acatar todas as suas determinações administrativas.