Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece as competências que permitem ao município gerir seus assuntos de interesse local. Dentre as competências previstas na Constituição Federal, como elas se classificam e qual a sua importância para a autonomia municipal?

(a)

As competências são divididas em comuns e privativas. As comuns exigem colaboração com a União e Estados, enquanto as privativas são exclusivas do município, refletindo seu interesse local e garantindo sua autonomia.

(b)

Existem apenas competências privativas, que são delegadas pelo Estado ao município, e não há previsão de competências comuns na Constituição Federal.

(c)

As competências comuns são exclusivas do município e as privativas são exercidas em cooperação com a União e os Estados, o que fragiliza a autonomia municipal.

(d)

A Constituição Federal não prevê a divisão de competências, cabendo exclusivamente ao município decidir sobre todos os assuntos de seu território, sem qualquer limitação.

(e)

As competências são apenas de caráter administrativo, não havendo previsão para competências legislativas ou financeiras que garantam a autonomia do município.