Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC627037

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A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) detalha a organização do poder público local. A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, é composta por vereadores eleitos. Qual a base constitucional para a definição do número de vereadores e a garantia da representatividade?

(a)

O número de vereadores é definido livremente pelo Prefeito Municipal, sem qualquer limitação ou critério estabelecido.

(b)

A Constituição Federal estabelece critérios de proporcionalidade, considerando a população do município, para a definição do número de vereadores, garantindo a representatividade popular.

(c)

O número de vereadores é fixo em todo o território nacional, independentemente do tamanho da população de cada município.

(d)

A definição do número de vereadores é competência exclusiva do Governador do Estado, não havendo previsão constitucional para tal matéria.

(e)

A Câmara Municipal é composta por servidores de carreira, não havendo a figura do vereador eleito para representação popular.