Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC627089

notificar erro

Durante uma sessão da Câmara Municipal de Assunção, um vereador propõe a criação de um novo tributo municipal. Os cidadãos querem saber se essa ação é permitida pela Lei Orgânica do Município. Qual alternativa apresenta a informação correta sobre a competência da Câmara Municipal nesse contexto?

(a)

A Câmara Municipal pode criar tributos, desde que respeite os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.

(b)

A criação de novos tributos é exclusiva do Prefeito, não podendo ser proposta pela Câmara Municipal.

(c)

A Câmara pode criar tributos sem necessidade de seguir qualquer regulamentação, pois tem autonomia total.

(d)

Tributos só podem ser criados por iniciativa popular, não pela Câmara Municipal.