Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC627092

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A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece as bases da organização político-administrativa local. Em relação à natureza jurídica e autonomia do município, assinale a alternativa que descreve corretamente o que dispõe a referida lei.

(a)

O município é uma autarquia estadual, com autonomia limitada à gestão de serviços básicos, e sua lei orgânica é subordinada à constituição estadual.

(b)

O município, como ente federativo, possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, sendo sua Lei Orgânica a norma fundamental de organização local, respeitando a Constituição Federal.

(c)

O município é classificado como pessoa jurídica de direito privado, com autonomia restrita à administração de bens imóveis, e sua lei orgânica é meramente um regulamento de leis estaduais.

(d)

A autonomia do município é apenas política, permitindo a eleição de seus representantes, mas a administração e finanças são controladas pelo governo estadual.

(e)

O município é um órgão descentralizado da União, sem autonomia própria, e sua lei orgânica deve seguir integralmente as diretrizes da lei federal 8.112/1990.