Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC627094

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A Lei 147/2005, Estatuto do Servidor Público de Assunção (PB), estabelece as normas gerais aplicáveis aos servidores municipais. Em relação aos direitos e deveres dos servidores, qual das seguintes opções representa uma garantia fundamental prevista no regime estatutário, distinguindo-o de outras formas de contratação?

(a)

O direito à estabilidade no cargo, após o cumprimento do período de experiência e avaliações, assegurando maior segurança jurídica.

(b)

A possibilidade de demissão a qualquer tempo, sem necessidade de motivação, característica comum aos empregados celetistas.

(c)

A subordinação exclusiva às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com direitos e benefícios limitados a este escopo.

(d)

A ausência de licenças específicas, sendo aplicável apenas o período de férias regulamentares sem possibilidade de prorrogação.

(e)

A inexistência de plano de carreira, com remuneração fixa e imutável durante todo o vínculo com o serviço público.