Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC627097

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A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente. Em relação à natureza jurídica e à autonomia do município, conforme preconiza a legislação municipal e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O município é uma autarquia estadual, subordinada diretamente ao governo do estado, sem autonomia política ou administrativa.

(b)

O município, como ente federativo, possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, podendo elaborar sua própria Lei Orgânica.

(c)

A autonomia financeira do município é limitada à arrecadação de tributos estaduais, não podendo instituir impostos próprios.

(d)

A capacidade legislativa do município restringe-se à regulamentação de normas federais, sem poder de inovar em matéria de interesse local.

(e)

O município não é considerado um ente federativo, mas sim uma divisão territorial sem capacidade de autogoverno.