A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) detalha as competências que o município deve exercer para atender às necessidades de sua população. Um estudante de direito analisa as atribuições municipais e se depara com a distinção entre competências comuns e privativas. Assinale a alternativa que exemplifica corretamente uma competência privativa do município, conforme previsto na Constituição Federal e que deve ser refletida na Lei Orgânica.