Questões de Concurso

A estrutura do Poder Legislativo Municipal de Assunção (PB) é definida pela Lei Orgânica, garantindo a representatividade popular. O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é um aspecto importante dessa organização. Considerando a legislação municipal e a Constituição Federal, qual alternativa descreve corretamente a forma como o número de vereadores é determinado no município?

(a)

O número de vereadores é fixado livremente pelo Prefeito Municipal, com base na sua percepção de necessidade para o funcionamento do legislativo.

(b)

A quantidade de vereadores é definida por lei estadual, em proporção à população do município, com o objetivo de uniformizar a representação em todo o estado.

(c)

O número de vereadores é estabelecido em cada legislatura pelo próprio município, por meio de emenda à Lei Orgânica, sem qualquer limitação constitucional.

(d)

A Constituição Federal estabelece limites para o número de vereadores em cada município, com base no número de habitantes, e a Lei Orgânica de Assunção deve observar esses limites.

(e)

O número de vereadores é sempre igual ao número de secretarias municipais, garantindo a simetria entre os poderes executivo e legislativo.