Questões de Concurso

Maria é servidora pública municipal em Assunção (PB) e está considerando a possibilidade de se afastar do cargo para realizar um curso de especialização que aprimorará suas habilidades técnicas. Ela busca informações sobre as licenças e afastamentos previstos na legislação municipal. De acordo com a Lei nº 147/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, qual alternativa descreve corretamente um direito ou dever aplicável a servidores em tal situação?

(a)

A licença para capacitação é um direito do servidor estatutário, concedida mediante aprovação do prefeito, sem necessidade de comprovação de relevância para o serviço público.

(b)

O servidor pode obter licença para tratar de interesses particulares sem remuneração, desde que o tempo de serviço público municipal seja superior a 5 anos e o afastamento não ultrapasse 3 anos.

(c)

A Lei nº 147/2005 prevê a licença para capacitação, que pode ser concedida ao servidor para aperfeiçoamento profissional, com duração e condições estabelecidas em regulamento próprio, visando o benefício para a administração.

(d)

O servidor que se afastar para participar de curso de especialização sem autorização prévia incorrerá em abandono de cargo, perdendo todos os direitos adquiridos, inclusive a estabilidade.

(e)

A licença para capacitação é concedida automaticamente a todos os servidores que a solicitarem, independentemente da necessidade do serviço ou da aprovação em avaliação de desempenho.