Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece as bases da organização político-administrativa local. Um cidadão interessado em participar da gestão pública questiona sobre a autonomia do município e suas competências. Diante disso, é correto afirmar que o município de Assunção, como ente federativo, possui autonomia em suas dimensões política, administrativa, financeira e legislativa, o que lhe permite legislar sobre assuntos de interesse local.

(a)

A autonomia política do município se restringe à eleição do prefeito, sendo a Câmara Municipal subordinada ao Poder Executivo Estadual.

(b)

A autonomia financeira permite ao município instituir e arrecadar seus tributos, mas a aplicação desses recursos depende de autorização prévia da União.

(c)

A autonomia legislativa se manifesta na capacidade de elaborar a Lei Orgânica Municipal, que funciona como a constituição do município, e demais leis municipais, respeitando os limites constitucionais.

(d)

A autonomia administrativa confere ao município a capacidade de organizar seus serviços, mas a contratação de pessoal deve seguir rigorosamente as normas federais da Lei 8.112/1990, sem margem para adaptações locais.

(e)

O município, apesar de autônomo, é considerado uma extensão administrativa do Estado, não possuindo capacidade para contrair direitos e obrigações independentemente.