Questões de Concurso

João é um servidor público efetivo do município de Assunção (PB) e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo. Após cumprir o estágio probatório, ele busca entender quais são seus direitos e deveres, bem como as garantias que o regime estatutário lhe confere. Considerando a Lei nº 147/2005, que rege os servidores municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental do regime estatutário.

(a)

O servidor estatutário, diferentemente do celetista, possui a garantia de estabilidade no cargo após o cumprimento do estágio probatório e avaliações de desempenho satisfatórias, o que lhe confere maior segurança jurídica.

(b)

O regime estatutário permite a exoneração 'ad nutum' do servidor, sem necessidade de motivação, garantindo a flexibilidade administrativa, similar ao regime celetista.

(c)

A Lei nº 147/2005, por ser uma lei federal, unifica os direitos e deveres de todos os servidores municipais do Brasil, dispensando a consulta a legislações locais específicas.

(d)

Servidores em cargo de provimento em comissão, sob o regime estatutário, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovados em avaliação de desempenho.

(e)

O regime estatutário é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegurando aos servidores os mesmos direitos e garantias dos empregados celetistas.