Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC627197

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O Poder Legislativo do Município de Assunção (PB) está em processo de elaboração de uma nova lei que regulamentará o uso de espaços públicos para eventos. Ao discutir a autonomia municipal, os vereadores debatem até onde podem legislar sobre assuntos de interesse local sem ferir a Constituição Federal e a Lei Orgânica.

(a)

A autonomia legislativa do município permite que a Lei Orgânica seja elaborada sem qualquer observância às normas federais, garantindo total liberdade criativa.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) é a norma fundamental que organiza o poder público local e deve respeitar as diretrizes da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

(c)

O município de Assunção (PB) não possui autonomia legislativa, dependendo integralmente das leis estaduais para regulamentar assuntos de interesse local.

(d)

A elaboração da Lei Orgânica é uma competência exclusiva da União, sendo vedada aos municípios a criação de legislação própria.

(e)

A autonomia política é a única permitida aos municípios, sendo a autonomia legislativa restrita à aprovação de leis federais.