Questões de Concurso

O Estatuto do Servidor Público Municipal é a lei que regulamenta os direitos, deveres, vantagens e o regime disciplinar dos funcionários de cada município brasileiro. Considerando a Lei 147/2005 do Município de Assunção (PB), que rege os servidores municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a aplicação do regime estatutário.

(a)

O regime estatutário, regido pela Lei 147/2005, garante estabilidade no cargo após o estágio probatório e submete o servidor aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, diferindo do regime celetista que se baseia na CLT e não oferece a mesma segurança.

(b)

A Lei 147/2005, ao instituir o regime estatutário em Assunção (PB), permite que os servidores sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em caso de omissão da lei local, garantindo estabilidade após 3 anos de serviço.

(c)

O servidor estatutário, sob a égide da Lei 147/2005, não possui direito à estabilidade, podendo ser exonerado a qualquer tempo 'ad nutum', diferentemente do empregado público celetista que possui maior segurança no cargo.

(d)

A Lei 147/2005 estabelece que o regime estatutário municipal é subsidiário à Lei 8.112/1990, sendo que o servidor municipal, após aprovação em concurso, é considerado agente da União e não do município.

(e)

O regime celetista, previsto na Lei 147/2005, é o regime jurídico único para os servidores de Assunção (PB), garantindo direitos como licença capacitação e estabilidade após o período de experiência.