Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece as bases da organização político-administrativa do ente federativo local. Em relação à sua natureza jurídica e às competências municipais, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação.

(a)

O município de Assunção (PB) é classificado como uma pessoa jurídica de direito público interno, possuindo autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, sendo sua Lei Orgânica a norma fundamental de organização local.

(b)

A autonomia municipal é limitada à esfera administrativa, sendo que as competências legislativas e financeiras são exclusivas do Estado, conforme determina a Constituição Federal.

(c)

As competências municipais são apenas as comuns, previstas no artigo 23 da Constituição Federal, exigindo sempre a colaboração da União e dos Estados, não havendo espaço para iniciativa puramente local.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) é uma lei ordinária que pode ser alterada por decreto do Prefeito, não possuindo a mesma força normativa de uma constituição estadual.

(e)

O município, por ser um ente federativo, não possui autonomia, sendo considerado uma extensão administrativa do Governo do Estado da Paraíba.