Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC627203

notificar erro

O município de Assunção (PB), como ente federativo autônomo, possui a prerrogativa de legislar e administrar sobre assuntos de interesse local. Essa capacidade de auto-organização e autogoverno é um dos pilares de sua existência, permitindo que suas necessidades específicas sejam atendidas de forma mais direta e eficaz.

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de eleger seus representantes, não abrangendo a gestão financeira ou legislativa.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) é a norma fundamental que organiza o poder público local, devendo observar estritamente as leis federais.

(c)

A autonomia política, administrativa, financeira e legislativa é garantida pela Constituição Federal, permitindo ao município a criação de sua Lei Orgânica.

(d)

O município, por ser um ente federativo, possui subordinação direta aos estados em todas as suas decisões administrativas e legislativas.

(e)

A competência legislativa municipal é limitada às matérias de interesse estadual, não podendo tratar de assuntos de interesse local.

Visualizar Questão Comentada