Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC627204

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A organização político-administrativa do Brasil reconhece o município como um ente federativo autônomo, dotado de capacidade para gerir seus próprios assuntos. A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) é o principal instrumento que reflete essa autonomia, definindo as bases de sua estrutura e funcionamento.

(a)

A Lei Orgânica Municipal é uma lei ordinária que pode ser alterada por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação da Câmara.

(b)

O município de Assunção (PB) tem autonomia para legislar sobre temas de interesse estadual e federal, desde que não contrarie as leis maiores.

(c)

A autonomia municipal se manifesta na capacidade de eleger seus representantes, organizar seus serviços, gerir suas finanças e elaborar suas leis, incluindo a Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) é uma cópia fiel da Constituição Federal, adaptada para o contexto municipal.

(e)

A autonomia financeira do município é limitada à arrecadação de impostos federais, não podendo criar tributos próprios.