Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC627205

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Ao ingressar no serviço público municipal de Assunção (PB) por meio de concurso, um novo servidor busca compreender as regras que regem sua atuação, incluindo seus direitos, deveres e o regime disciplinar. Ele sabe que a Lei 147/2005 é a norma principal, mas tem dúvidas sobre a aplicação subsidiária de outras leis.

(a)

Em caso de omissão na Lei 147/2005, a Lei Federal 8.112/1990 pode ser aplicada de forma subsidiária para regulamentar direitos e deveres dos servidores municipais.

(b)

A Lei 147/2005 é a única norma que rege os servidores municipais, não permitindo a aplicação de leis federais, mesmo em casos de omissão.

(c)

A Lei Federal 8.112/1990 substitui integralmente a Lei 147/2005, sendo a legislação aplicável aos servidores de Assunção (PB).

(d)

As leis estaduais são as únicas que podem ser aplicadas subsidiariamente à Lei 147/2005, em caso de lacunas normativas.

(e)

A aplicação subsidiária de outras leis aos servidores municipais é proibida pela Constituição Federal, que garante autonomia total à legislação municipal.