Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC627206

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Um servidor recém-admitido no serviço público municipal de Assunção (PB) tem dúvidas sobre a natureza jurídica de seu vínculo com o município e os direitos e deveres associados. Ele sabe que existe uma lei específica que rege sua situação, mas precisa entender as diferenças fundamentais entre o regime estatutário e outras formas de contratação.

(a)

O regime celetista, regido pela CLT, garante estabilidade e um leque maior de licenças, sendo o mais comum nos municípios.

(b)

O servidor estatutário é regido por lei própria do município, possuindo segurança jurídica e estabilidade após cumprido o estágio probatório, diferentemente do empregado público celetista.

(c)

A Lei 147/2005, Estatuto do Servidor, aplica-se apenas a cargos em comissão, não garantindo estabilidade aos servidores efetivos.

(d)

Servidores municipais são regidos exclusivamente pela Lei Federal 8.112/1990, sem necessidade de lei municipal específica.

(e)

O regime celetista oferece os mesmos direitos e garantias de estabilidade que o regime estatutário, sendo uma escolha do gestor público.